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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)903

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T903

    Ano

    • 202661
    • 202592
    • 2024138
    • 202382
    • 202263
    • 202184
    • 202064
    • 201969
    • 201846
    • 201736
    • 201652
    • 201560
    • 201433
    • 201313
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • IRS47
    • IVA31
    • Ónus da prova24
    • IRC23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)22
    • Competência dos tribunais arbitrais21
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • Ineptidão da petição16
    • Legitimidade processual15
    • Despesas não documentadas13
    • Direito à dedução11
    • Ajudas de custo10
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • ónus da prova10
    • Tributação autónoma9
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário9
    • Falta de fundamentação9
    • Legitimidade dos repercutidos9
    • Conformidade com o Direito da União Europeia9
    • IVA – Direito à dedução9
    • Competência dos Tribunais arbitrais9
    • Contribuição de Serviço Rodoviário9
    • Isenção9
    • Ilegitimidade da Requerente9
    • Art8