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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)10

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-A10

    Ano

    • 20242
    • 20233
    • 20223
    • 20191
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório3
    • Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições1
    • Danos patrimoniais1
    • Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de segurança da Polícia Judiciária – Alteração do estatuto remuneratório1
    • Arbitragem Administrativa Geral1
    • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco1
    • Relações jurídicas de emprego público1
    • Subsídio de Risco – Providência cautelar de suspensão da eficácia do acto1
    • Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização1
    • Danos não patrimoniais1
    • Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Competência do Tribunal Arbitral1