TRG
1197/17.6T9BCL.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
norma constante do artigo 4.º conjugada com o artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho e da norma constante do artigo ... internet associados aos IPs, ao abrigo da lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro e não ao abrigo da Lei 32/2008; III - Ora a Lei n.º 109/2009