43 resultados nos descritores e sumários · 159 no texto integral
Relator: PAULO GUERRA
vida privada dos cidadãos, veda o acesso aos dados não permitidos com recurso à Lei 32/2008; de outro modo, a declaração de inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu ... não se tem de aplicar, por repristinação, nenhuma norma do CPP. XVI – “Caída” a Lei 32/2008, e na impossibilidade de aplicação do CPP e da Lei 41/2004, recorrer, na questão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigos 11º a 19º da Lei 109/2009, de 15-09, Lei do Cibercrime, coadjuvado pelos artigos 3º a 11º da Lei nº 32/2008, se for caso de dados previstos nesta ... 11º da Lei nº 32/2008. 8 - E, face ao nº 2 da Lei 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
aditamento do n.º 1-A ao art. 15.º desta última –, a Lei n.º 32/2008 não revogou a Lei n.º 41/2004 no plano da mera conservação ... Código de Processo Penal (na redaçcão da Lei n.º 48/2007) operada pelo art. 9.º da Lei n.º 32/2008 e, consequentemente, a norma
Relator: HELENA BOLIEIRO
ocorrer em relação às pessoas referidas no artigo 9.º, n.º 3, da Lei 32/2008, de 17-07, e no n.º 4 do artigo ... permitido pela salvaguarda do sigilo das telecomunicações, consubstanciada nos apertados limites estabelecidos na Lei n.º 32/2008 e nas exigências constitucionais de adequação, necessidade e proporcionalidade
Relator: GOMES DE SOUSA
Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ... crimes do CPP e da Lei do Cibercrime. E, neste particular ponto, entendemos que os artigos 3º e 9º da Lei nº 32/2008 só podem ter o significado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
previsto nos artigos 11º a 19º da Lei 109/2009, de 15-09, Lei do Cibercrime, coadjuvado pela Lei nº 32/2008, neste caso se estivermos face à prova por “localização celular ... consta dos artigos 11º a 19º da Lei nº 109/2009. 13 - Consequentemente devemos concluir que o regime processual da Lei 32/2008, designadamente o artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
declarações de arguido e a identificação de outros arguidos. VII. Recordando que a Lei n.º 32/2008 ... lei interna e que as Diretivas são lei comunitária e, como tal, o primado do direito comunitário deve estar sempre presente, não permitindo que no caso a Lei nacional (ainda
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
19º da Lei 109/2009, de 15-09, Lei do Cibercrime, com as especificidades supra assinaladas, coadjuvado pelos artigos 3º a 11º da Lei nº 32/2008, se for caso de dados ... veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normativos da Lei n.º 32/2008, mais concretamente: da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros) todos da Lei 32/2008 de 17 de julho, normas que determinavam para os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ... Lei 41/2004 de 18.08 - que transpôs a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e, que contrariamente à Diretiva 2006/24/CE ( transposta pela Lei 32/2008 de 17.07) se mantém válida
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
termos previstos nos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. III – Idêntica censura mereceu a ausência de notificação ao visado ... para além das dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, não tendo, por isso
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Lei n° 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime). VI- Nesta conformidade, por se situarem em planos distintos, a Lei nº 32/2008, de 17.07, não revogou, nem podia ... aludida Lei nº 109/209 (Lei do Cibercrime). XI- Mas, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da Lei nº 32/2008, com o sentido que ficou assinalado, e tendo anteriormente sido
Relator: ARTUR VARGUES
não se reportam a comunicações efetuadas, tratadas e armazenadas ao abrigo da Lei nº 32/2008, de 17/07, tratando-se de dados de base, que se consubstanciam em elementos de identificação ... menos gravoso do que os demais metadados elencados no artigo 4.º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho (pois apenas identificam o utilizador do meio de comunicação
Relator: FÁTIMA FURTADO
Lei do Cibercrime, que é posterior àquela, o legislador fez questão de proclamar expressamente (no artigo 11º, nº 2) não ficar prejudicado o regime da Lei nº 32/2008, de 17de ... julho. III- Afastada a Lei 32/2008 por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do seu artigo 4.º, conjugada com a do artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
12º a 17º da Lei n.º 109/2009. 2 - O argumento preponderante para que se considere que o regime processual estabelecido na Lei n.º 32/2008 se trata ... nesta última Lei existir a expressa ressalva, no n.º 2 do artigo 11º, a que essas disposições “não prejudicam o regime da Lei n.º 32/2008
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
norma constante do artigo 4.º conjugada com o artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho e da norma constante do artigo ... internet associados aos IPs, ao abrigo da lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro e não ao abrigo da Lei 32/2008; III - Ora a Lei n.º 109/2009
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. v) o regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou ... forma de "recolha de prova electrónica" - desde a entrada em vigor da Lei n.º 32/2008
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pelo Ministério Público (invocando como fundamento legal para o pedido o artigo 14º da Lei nº 109/2009 e os artigos 267º, 262º e 164º do C. P. Penal ... artigo 4º, nº 1, al. a), e nº 2, al. b), da Lei nº 32/2008, de 17/07 (normativo que foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo
Relator: ANA BACELAR
força obrigatória geral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados
Relator: FÁTIMA FURTADO
isto é, de obtenção dos dados previstos no artigo 4º, n.º 1 da Lei 32/2008, de 17 de julho, o regime processual aplicável assume especialidade nos artigos
Relator: PROENÇA DA COSTA
parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados ... utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª a), da referida lei). III – E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada