TRG
1197/17.6T9BCL.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
109/2009, de 15 de Setembro e não ao abrigo da Lei 32/2008; III - Ora a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro não foi alvo de qualquer juízo ... Internet Protocol Adress); IV- Assim, a prova obtida ao abrigo da Lei n.º 109/2009 não padece de qualquer nulidade, não tendo sido valorada prova proibida pela primeira instância