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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1573
    • Jurisprudência292

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1865

    Ano

    • 2026362
    • 2025527
    • 2024477
    • 2023205
    • 19977
    • 199611
    • 199531
    • 199439
    • 199333
    • 199226
    • 199120
    • 199023
    • 198925
    • 198829
    • 198714

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL175
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE138
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA89
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE64
    • PROPRIEDADE PRIVADA53
    • INTERESSE PROCESSUAL50
    • INDEMNIZAÇÃO47
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO44
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA38
    • PRAZO34
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA33
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE31
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE29
    • NORMA REVOGADA28
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA25
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE25
    • GOVERNO23
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE23
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS22
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL22
    • RECURSO ELEITORAL21
    • TEMPESTIVIDADE20
    • REMIÇÃO19
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO18