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    Fonte

    • Jurisprudência620

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN620

    Ano

    • 202629
    • 202518
    • 202428
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    • 201539
    • 201422
    • 201321
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL27
    • IMI26
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA18
    • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS18
    • PERICULUM IN MORA17
    • REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS11
    • ISENÇÃO DE IMI10
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR10
    • PRESCRIÇÃO10
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO9
    • PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA9
    • LEI APLICÁVEL9
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL9
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA9
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE8
    • REQUISITOS8
    • CADUCIDADE8
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA7
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES7
    • ARTIGO 2.º, N.ºS 2 E 3 DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • INUTILIDADE DA LIDE6
    • ISENÇÃO6
    • BENEFÍCIOS FISCAIS6