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    Fonte

    • Jurisprudência31

    Tribunal

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    • TC-CONF31

    Ano

    • 20263
    • 202514
    • 20241
    • 20222
    • 20211
    • 20171
    • 20141
    • 20134
    • 20102
    • 20061
    • 19991

    Descritor

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    • RECURSO DE JURISDIÇÃO13
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS4
    • ABASTECIMENTO DE ÁGUA4
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    • CONCESSIONÁRIA2
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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS1
    • NULIDADE1
    • REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA1
    • ACÇÃO DECLARATIVA1
    • TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO1