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    Fonte

    • Jurisprudência1301

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1301

    Ano

    • 202644
    • 202557
    • 202458
    • 202356
    • 202260
    • 202176
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    • 201989
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    • 2016105
    • 201585
    • 201468
    • 201342
    • 201252

    Descritor

    • ← todos
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO39
    • CONVOLAÇÃO37
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO31
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL29
    • OPOSIÇÃO29
    • PRESCRIÇÃO24
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM23
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL19
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL17
    • ÓNUS DA PROVA17
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO17
    • PROCESSO DISCIPLINAR16
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO15
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR15
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • CASO JULGADO15
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA14
    • REQUISITOS14
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • NULIDADE DA CITAÇÃO12
    • PERICULUM IN MORA12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL12
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA12
    • CRITÉRIOS DECISÃO10
    • INDEFERIMENTO LIMINAR10