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1. TRG2015-06-11

   15/11.3TTVRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • INTERNET
   • DADOS PESSOAIS
2. TRC2013-11-13

   321/11.7TAPMS.C1

   Relator: FREDERICO CEBOLA

   Tendo o arguido enviado, via electrónica e através da sua página de

   • DIFAMAÇÃO
   • CRIME AGRAVADO
   • PUBLICIDADE
   • INTERNET