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  • Não cumprimento15
  • Não-cumprimento4
  • Cumprimento - incumprimento1
  • Não- cumprimento1
  • Incumprimento283

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1812
    • Jurisprudência243

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2055

    Ano

    • 2026369
    • 2025692
    • 2024548
    • 2023199
    • 19981
    • 19977
    • 199683
    • 19959
    • 199437
    • 199348
    • 199210
    • 19913
    • 19903
    • 19894
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL96
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE89
    • SERVIÇO MILITAR81
    • OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA79
    • SERVIÇO CÍVICO78
    • LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA78
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS39
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA38
    • GOVERNO38
    • TRIBUNAL DO TRABALHO37
    • DEPRECADA33
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL31
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA29
    • TAXA DE JURO25
    • ILEGALIDADE25
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS25
    • HIERARQUIA DAS LEIS23
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA23
    • TRIBUNAIS22
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA22
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE22
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO21
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL21
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS21
    • LETRAS20