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1. PGR-CC2009-04-28só sumário

   Parecer n.º 9/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • VÍTIMA
   • IDENTIFICAÇÃO
2. TRC2013-11-13

   321/11.7TAPMS.C1

   Relator: FREDERICO CEBOLA

   facebook de quatro pessoas distintas, o comportamento descrito preenche apenas a prática do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal

   • DIFAMAÇÃO
   • CRIME AGRAVADO
   • PUBLICIDADE
   • INTERNET
3. TRG2015-11-02

   294/14.4T8VNG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   Não deve ser considerado como “explorador” de jogos, para efeitos do estatuído

   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • INTERNET