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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1259
    • Jurisprudência97

    Tribunal

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    • TCONST1356

    Ano

    • 2026276
    • 2025463
    • 2024371
    • 2023147
    • 19971
    • 19963
    • 19957
    • 19949
    • 19935
    • 199214
    • 19918
    • 19905
    • 19897
    • 19885
    • 19873

    Descritor

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    • ACESSO AOS TRIBUNAIS29
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL28
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE20
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE17
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL11
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA11
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS10
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO10
    • LEGITIMIDADE10
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    • GARANTIAS DE DEFESA7
    • TITULAR DE CARGO POLITICO7
    • DIREITO A INFORMAÇÃO7
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL6
    • CUSTAS6
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    • ASSEMBLEIA REGIONAL6
    • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS6
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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL6
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS6