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1. PGR-CC2009-04-28só sumário

   Parecer n.º 9/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • VÍTIMA
   • IDENTIFICAÇÃO
2. TRG2015-06-11

   15/11.3TTVRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • INTERNET
   • DADOS PESSOAIS