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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)317

    Tribunal

    • PGR-CC317

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20246
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    • 20142
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    • 20127

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA24
    • ACTO ADMINISTRATIVO23
    • DIREITO DE PROPRIEDADE19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
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    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
    • INDEMNIZAÇÃO10