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  • Incumprimento283

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)983

    Tribunal

    • PGR-CC983

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202310
    • 20226
    • 20217
    • 202011
    • 201910
    • 201813
    • 201725
    • 201611
    • 201513
    • 201410
    • 201316
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS207
    • RISCO AGRAVADO132
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO130
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI82
    • COMPETÊNCIA62
    • ACTO ADMINISTRATIVO48
    • INCOMPATIBILIDADE42
    • REMUNERAÇÃO38
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL38
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE36
    • NEXO DE CAUSALIDADE35
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • NULIDADE34
    • MILITAR33
    • ESTADO31
    • EXTRADIÇÃO29
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL28
    • REVOGAÇÃO28
    • ESTATUTO27
    • AUTORIZAÇÃO27
    • INDEMNIZAÇÃO26
    • AUTARQUIA LOCAL26