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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2673

    Tribunal

    • CAAD-T2582
    • CAAD-A91

    Ano

    • 2026197
    • 2025378
    • 2024454
    • 2023210
    • 2022246
    • 2021226
    • 2020155
    • 2019169
    • 2018129
    • 2017124
    • 2016123
    • 2015112
    • 201491
    • 201337
    • 201222

    Descritor

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    • IRC155
    • IVA68
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)56
    • Competência dos tribunais arbitrais53
    • IRS52
    • Isenção37
    • Ineptidão da petição36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • Ónus da prova33
    • Legitimidade27
    • Art26
    • Retenção na fonte25
    • RFAI25
    • Violação do Direito da União Europeia24
    • Imposto do Selo20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Direito de União Europeia18
    • Contribuição financeira18
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • Repercussão de impostos indiretos17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Conformidade com o direito europeu16
    • Consultas de nutrição16
    • IMI16