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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA LEALDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20252
    • 20181
    • 20121

    Descritor

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    • Tributação parcial como propriedade intelectual1
    • Isenções1
    • IPQ)1
    • Serviço de aferição de tacógrafos e taxímetros ( imposição do Instituto Português de Qualidade1
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