669/25.3GAFAF.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

• MEDIDAS DE COACÇÃO
• CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
• INTERNAMENTO PREVENTIVO
• OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
• NECESSIDADE
• SUBSIDIARIEDADE