457/12.7PBBJA.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
10 resultados
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1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção
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Relator: CRUZ BUCHO
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O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: MIGUEZ GARCIA
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