TRC
25219/22.0YIPRT.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
entidade financiadora recuse a comparticipação. 4. Os recursos visam a reapreciação de decisões proferidas e não a análise de questões novas, salvo as de conhecimento oficioso, pelo que as alegações
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
entidade financiadora recuse a comparticipação. 4. Os recursos visam a reapreciação de decisões proferidas e não a análise de questões novas, salvo as de conhecimento oficioso, pelo que as alegações
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