3 resultados

1. TRC2024-06-05

   67/09.6TBCLD-G.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista

   • PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
   • INTERNAMENTO
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRC2014-10-22

   113/11.3JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática

   • ANOMALIA PSÍQUICA ANTERIOR
   • INIMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • INTERNAMENTO
3. TRC2010-01-26

   4758/06.5TBLRA-A.C1

   Relator: MARTINS DE SOUSA

   I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto

   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • LEI APLICÁVEL
   • RESPONSABILIDADE
   • PATERNIDADE
   • INTERNAMENTO