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1. TRC2013-01-22

   811/12.4TMCBR-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção

   • MENORES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • PROMOÇÃO
   • PROTEÇÃO
   • MEDIDA PROVISÓRIA
   • INTERNAMENTO
2. TRG2006-05-15

   719/05-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Os factos são de grande gravidade pois ficou provado que o

   • MENORES
   • INTERNAMENTO
   • LEI TUTELAR EDUCATIVA