TRC
25219/22.0YIPRT.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso de apelação autónoma, a interpor no prazo de 15 dias, pelo que a omissão de impugnação tempestiva dessas decisões impede
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso de apelação autónoma, a interpor no prazo de 15 dias, pelo que a omissão de impugnação tempestiva dessas decisões impede
Relator: MIGUEZ GARCIA
pessoa autónoma que rege a sua própria pessoa e bens, apresentando-se no meio social decentemente vestida e arranjada, com plena e permanente consciência de todas as circunstâncias temporais ... lógica. Humor neutro. Sem actividade alucinatória visual. Juízo crítico ausente, com total incapacidade para admitir sofrer de doença de foro psiquiátrico bem como para aceitar qualquer tipo de intervenção terapêutica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: ROSA PINTO
I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática
Relator: CRUZ BUCHO
I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam