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Relator: TAVARES DA COSTA
retrocesso na evolução conceitual das medidas de segurança; 2 - Para alem disso, e materialmente inconstitucional, uma vez que a aplicação provisoria de uma medida de segurança restritiva da liberdade individual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo