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457/12.7PBBJA.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
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I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
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Relator: CRUZ BUCHO
I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam