Parecer n.º 61/1957

Relator: GONÇALVES PEREIRA

Ultramar, não se encontram feridas de ilegalidade; 2 - Ao nomeado devem ser pagos os vencimentos respectivos, ressalvadas as restrições legais a que esta sujeito, como funcionario de direito

• ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
• NOMEAÇÃO
• AGENTE PUTATIVO
• FUNCIONÁRIO DE FACTO
• QUADRO ULTRAMARINO
• INTERINIDADE