Parecer n.º 61/1957

Relator: GONÇALVES PEREIRA

requerente, como funcionario de facto, não podem ser pagas quaisquer importancias relativas ao exercicio da função de Delegado de Saude no Principe, a partir das datas em que as nomeações

• ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
• NOMEAÇÃO
• AGENTE PUTATIVO
• FUNCIONÁRIO DE FACTO
• QUADRO ULTRAMARINO
• INTERINIDADE