PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 5/1979
Relator: MILLER SIMÕES
natureza politica, uma relação juridica de serviço; 2 - A não admissão a um concurso para preenchimento de vagas de um determinado quadro, por motivos de natureza politica, não constitui fundamento ... citado artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, no lugar a cujo preenchimento o concurso visava, desde que a Administração não tenha feito cessar por essa forma uma relação