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  1. PGR-CC1976-07-08só sumário

    Parecer n.º 70/1976

    Relator: TAVARES DA COSTA

    outras actividades para as quais hajam sido nomeados ou requisitados, susceptiveis de revelarem capacidade para o exercicio de funções na Magistratura do Ministerio Publico; 2- Compete ao inspector designado

    • DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
    • INTERINIDADE
    • INSPECÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)728

Tribunal

  • PGR-CC728

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202413
  • 20237
  • 20226
  • 20215
  • 20209
  • 20198
  • 20187
  • 201715
  • 20167
  • 20157
  • 20145
  • 20139
  • 20128

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS204
  • RISCO AGRAVADO132
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO131
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI71
  • COMPETÊNCIA39
  • INCOMPATIBILIDADE34
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
  • NEXO DE CAUSALIDADE31
  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • ACTO ADMINISTRATIVO29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • ESTATUTO26
  • NULIDADE26
  • MILITAR26
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
  • ESTADO24
  • REMUNERAÇÃO23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
  • PESSOA COLECTIVA20
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE20
  • COMISSÃO DE SERVIÇO19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • AUTORIZAÇÃO19