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Nada encontrado para “FACTOS IMPEDITIVOS”.

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Talvez procure por

  • Factos impeditivos5
  • Facto impeditivo13
  • Factos impeditivos/extintivos1
  • Cessação do facto impeditivo1
  • Factos impeditivos da concessão da exoneração1
  • Ato impeditivo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)875

    Tribunal

    • CAAD-T855
    • CAAD-A20

    Ano

    • 202671
    • 2025121
    • 2024122
    • 202354
    • 202263
    • 202145
    • 202041
    • 201961
    • 201869
    • 201751
    • 201656
    • 201554
    • 201440
    • 201320
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • IRC40
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Ónus da prova da repercussão24
    • IRS23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • Ónus da prova16
    • IVA14
    • Pedido de revisão oficiosa13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Ineptidão da petição12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Retenção na fonte11
    • Isenção11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Reembolso do imposto pago10
    • IMT9
    • Art9
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • RFAI7
    • Imposto do Selo7
    • competência do tribunal arbitral6