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1. TRG2026-07-02

   5623/23.7T8BRG.G2

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual

   • ACÇÃO POPULAR
   • INEPTIDÃO (DE PEDIDO AMPLIADO) POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • PRESSUPOSTOS
   • INTERESSES DIFUSOS
   • INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS
   • GENERALIDADE E INTERESSE PÚBLICO
2. TRE2025-11-27

   3792/22.2T8VNG.E2

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. Os pontos do pedido que encerram matéria de facto e

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS
   • PEDIDO
   • INTERPRETAÇÃO