TRC
435/22.8T8PBL-B.C1
Relator: PAULO CORREIA
verificação do incumprimento (possibilitando a alteração da decisão relativa à regulação, a aplicação de multa e a condenação do remisso em indemnização), quer porque se trata de um incidente ... regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão redutora assente exclusivamente na sua “utilidade económica imediata”, antes