TCASsó sumário
06722/02
Relator: Fonseca da Paz
taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, defendendo a sua legitimidade de circunstâncias individuais próprias ... não se podendo afirmar que cada um desses particulares tem um interesse próprio e distinto do dos outros, não deve cada um deles suportar a taxa de justiça fixada