TCANsó sumário
01105/20.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
goza esta de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário elaborado pelo relator
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
goza esta de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário elaborado pelo relator