TRC
711/17.1T8CTB.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local. II- Interesses esses que são da mais diversa índole, e que têm ... pública, do ambiente, da qualidade de vida, do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público. III- Ações essas (para defesa desses bens) que tanto podem