TRC
683/06.8TBSEI.C1
Relator: JAIME FERREIRA
posição, o que não pode ter lugar quando o direito do falecido tenha carácter pessoal e intransmissível IV - Conforme resulta dos artºs 1º, nº 2; 2º, nºs ... cautelares destinados à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, …, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos