TRC
711/17.1T8CTB.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local. II- Interesses esses que são da mais diversa índole ... tanto podem situar-se no âmbito da jurisdição administrativa, como no âmbito da jurisdição comum (civil ou criminal). IV- Nas ações de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual