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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
seus titulares), por forma a que se alcance um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção dos interesses indivisíveis que pertencem a uma pluralidade indiferenciada de sujeitos; e, por isso
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de no estabelecimento da ré, aquando de uma compra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos
Relator: SÍLVIO SOUSA
A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental