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Nada encontrado para “CONCEITOS ABSTRACTOS INDETERMINADOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)139

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T139

    Ano

    • 20269
    • 202513
    • 202411
    • 20236
    • 20224
    • 20216
    • 20205
    • 201923
    • 20189
    • 201721
    • 201614
    • 20157
    • 20145
    • 20135
    • 20121

    Descritor

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    • Pro rata10
    • Acto tributário9
    • Facturas9
    • CSR9
    • Ilegitimidade9
    • Repercussão nos preços9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Circular9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Direito à dedução8
    • Locação financeira7
    • IRC6
    • IVA5
    • IVA - Direito à dedução4
    • IRS4
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • IVA - Locação financeira3
    • Terreno para construção3
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)3
    • Inconstitucionalidade3
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
    • Facturas emitidas à Requerente3
    • 23.º do CIRC2
    • comprovação e indispensabilidade de gastos2