3 resultados
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
para a sua ausência). iii. A acção popular de massas visa a tutela dos chamados interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional
Relator: JAIME FERREIRA
I - A suspensão da instância prevista na al. a) do nº 1