3 resultados

1. TRE2025-11-13

   3548/24.8T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

   • ACÇÃO POPULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSES DIFUSOS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
2. TRC2021-04-27

   711/17.1T8CTB.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais

   • AÇÃO POPULAR
   • OBJETO
   • INTERESSES DIFUSOS
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DE PROVA DO JUSTIFICANTE
   • IMÓVEIS CLASSIFICADOS
3. TRE2019-10-24

   98/19.8 T8FAL-A.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • INTERESSES DIFUSOS
   • VALOR DA CAUSA