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  1. TRE2025-11-13

    3548/24.8T8FAR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

    • ACÇÃO POPULAR
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • INTERESSES DIFUSOS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS

Fonte

  • Jurisprudência717
  • Legislação (DR)96
  • Arbitragem (CAAD)87
  • Provedor de Justiça49
  • Fiscal — vinculativas (AT)30
  • Tribunal Constitucional24
  • Pareceres (PGR)18
  • Direito da UE6
  • Trabalho — BTE2

Tribunal

  • TRG255
  • TRE195
  • TRC178
  • DR-I96
  • CAAD-T87
  • JP86
  • PJ49
  • AT-IV30
  • TCONST25
  • PGR-CC18
  • UE6
  • BTE2
  • TCAN1
  • TCAS1

Ano

  • 202651
  • 202597
  • 202466
  • 202356
  • 202244
  • 202136
  • 202049
  • 201956
  • 201840
  • 201754
  • 201641
  • 201533
  • 201421
  • 201333
  • 201228

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO DE SEGURO76
  • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA68
  • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA51
  • REMUNERAÇÃO51
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
  • ABUSO DE DIREITO29
  • RESPONSABILIDADE CIVIL29
  • ÓNUS DA PROVA26
  • NULIDADE20
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
  • SEGURO DE VIDA15
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • DIREITO À REMUNERAÇÃO15
  • CONTRATO DE MEDIAÇÃO14
  • ANULABILIDADE13
  • CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE12
  • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS12
  • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA12
  • DEVER DE INFORMAR12
  • SEGURO DE GRUPO11
  • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL11
  • NEXO DE CAUSALIDADE11
  • MEDIADOR11
  • NULIDADE DO CONTRATO11
  • NULIDADE DA SENTENÇA11