TRG
5623/23.7T8BRG.G2
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
permite a quem não é titular de um interesse pessoal e directo o acesso aos tribunais visando a defesa de certos interesses de toda a colectividade; mas reconhecê-lo não
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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
permite a quem não é titular de um interesse pessoal e directo o acesso aos tribunais visando a defesa de certos interesses de toda a colectividade; mas reconhecê-lo não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos