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Nada encontrado para “ILICITO FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Ilicito fiscal133
  • Ilícito fiscal5
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Facto ilicito2
  • Ilicito fiscal. contra-ordenação4
  • Fiscal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)562

    Tribunal

    • CAAD-T553
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202631
    • 202537
    • 202455
    • 202354
    • 202249
    • 202157
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    • 201525
    • 201434
    • 201313
    • 20125

    Descritor

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    • IRC31
    • IRS14
    • IVA13
    • Ónus da prova12
    • Cláusula geral anti-abuso12
    • Despesas não documentadas9
    • Art8
    • Juros compensatórios6
    • Ineptidão da petição6
    • Cláusula geral antiabuso6
    • Princípio da igualdade6
    • Mais-valias5
    • Aplicação da lei no tempo5
    • Consultas de nutrição5
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso5
    • ISV5
    • Legitimidade5
    • Imposto do Selo5
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • Direito de União Europeia5
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)5
    • Falta de fundamentação4
    • Tributações autónomas4
    • Aplicação da lei fiscal no tempo4
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4