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Nada encontrado para “DESPESAS DOCUMENTADAS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3686

    Tribunal

    • CAAD-T3641
    • CAAD-A45

    Ano

    • 2026250
    • 2025449
    • 2024535
    • 2023284
    • 2022235
    • 2021309
    • 2020265
    • 2019298
    • 2018211
    • 2017213
    • 2016214
    • 2015189
    • 2014146
    • 201362
    • 201226

    Descritor

    • ← todos
    • IRC165
    • IRS117
    • IVA80
    • Ónus da prova68
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • Direito à dedução49
    • Princípio da igualdade39
    • Competência dos tribunais arbitrais39
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • RFAI32
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Art29
    • Tributação autónoma27
    • Legitimidade27
    • Mais-valias27
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Despesas não documentadas25
    • Inconstitucionalidade24
    • IRC - Tributações autónomas24
    • Tributações autónomas24
    • Direito da União Europeia22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22