92631/25.8BELSB.CS1

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

cautelar afere-se pela legitimidade para instaurar a correspondente ação principal, assistindo às associações sindicais legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos e de interesses individuais legalmente protegidos

• LEGITIMIDADE ATIVA
• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• INTERESSES COLETIVOS
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• MOBILIDADE INTERCARREIRAS
• PROCEDIMENTO CONCURSAL