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Relator: MESSIAS BENTO
pelo proprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim, um acto pessoal. II - A norma que tal preve (n. 2 do artigo ... Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), embora limite a intervenção dos advogados no recurso contencioso de anulação (que podem intervir em representação da entidade recorrida para esta produzir
Relator: MESSIAS BENTO
nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade da profissão de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras profissões como a advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades ... funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para