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1. TRE2025-01-30

   557/24.0T8EVR-B.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa do desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal, em que o interveniente deve ser titular de um interesse igual ... não se coloca no incidente da assistência, o obstáculo à admissão intervenção principal no processo especial de acompanhamento de maior que consiste na impossibilidade de o candidato a interveniente

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • ASSISTÊNCIA
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRC2010-07-14citado por 2

   768/08.6TBAVR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DECLARAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO
   • INTERESSE PROTEGIDO
3. TRC2013-04-24

   352/11.7GBOBR.C1

   Relator: CALVÁRIO ANTUNES

   1.- O interesse protegido no crime de crime de condução de veículo

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
   • INTERESSE PROTEGIDO
4. TRE2004-06-01

   228/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • INTERESSE PROTEGIDO