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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência23433
  • Arbitragem (CAAD)8264
  • Legislação (DR)3496
  • Tribunal Constitucional1780
  • Direito da UE1045
  • Provedor de Justiça1000
  • Pareceres (PGR)879
  • Fiscal — vinculativas (AT)832
  • Proteção de dados19
  • Trabalho — BTE10

Tribunal

  • CAAD-T8063
  • TRG7672
  • TRE7313
  • TRC6540
  • DR-I3496
  • TCONST2561
  • UE1045
  • PJ1000
  • PGR-CC879
  • AT-IV832
  • JP444
  • TCAS374
  • TCAN304
  • CAAD-A201
  • CNPD19
  • BTE10
  • CCA4
  • TC-CONF1

Ano

  • 20262244
  • 20253879
  • 20243595
  • 20232610
  • 20222000
  • 20211973
  • 20201826
  • 20192101
  • 20181873
  • 20172089
  • 20161914
  • 20151904
  • 20141477
  • 20131354
  • 20121371

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA702
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO550
  • NULIDADE482
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO433
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL431
  • IRC411
  • INDEMNIZAÇÃO408
  • ÓNUS DA PROVA401
  • ACIDENTE DE TRABALHO391
  • PRESCRIÇÃO388
  • PRAZO370
  • RECURSO357
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA346
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE341
  • CADUCIDADE340
  • GOVERNO329
  • ABUSO DE DIREITO312
  • TÍTULO EXECUTIVO309
  • REQUISITOS301
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA301
  • NULIDADE DA SENTENÇA298
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE295
  • EXECUÇÃO289
  • COMPETÊNCIA MATERIAL285
  • CASO JULGADO249